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Que condição de compatibilidade é imposta às atividades de acordos ou entidades regionais voltadas à manutenção da paz?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que condição de compatibilidade é imposta às atividades de acordos ou entidades regionais voltadas à manutenção da paz?
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Resposta
As atividades devem ser compatíveis com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - 1. Nada na presente Carta impede a existência de acordos ou de entidades regionais, destinadas a tratar dos assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais que forem suscetíveis de uma ação regional, desde que tais acordos ou entidades regionais e suas atividades sejam compatíveis com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.
2. Os Membros das Nações Unidas, que forem parte em tais acordos ou que constituírem tais entidades, empregarão todo os esforços para chegar a uma solução pacífica das controvérsias locais por meio desses acordos e entidades regionais, antes de as submeter ao Conselho de Segurança.
3. O Conselho de Segurança estimulará o desenvolvimento da solução pacífica de controvérsias locais mediante os referidos acordos ou entidades regionais, por iniciativa dos Estados interessados ou a instância do próprio conselho de Segurança.
4. Este Art. não prejudica, de modo algum, a aplicação dos Art.s 34 e 35.
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