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Como se qualifica o conceito de ‘Estado inimigo’ para efeitos de medidas excepcionais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como se qualifica o conceito de ‘Estado inimigo’ para efeitos de medidas excepcionais?
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Resposta
Considera‑se Estado inimigo qualquer Estado que, durante a Segunda Guerra Mundial, foi inimigo de qualquer signatário da Carta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - 1. O conselho de Segurança utilizará, quando for o caso, tais acordos e entidades regionais para uma ação coercitiva sob a sua própria autoridade. Nenhuma ação coercitiva será, no entanto, levada a efeito de conformidade com acordos ou entidades regionais sem autorização do Conselho de Segurança, com exceção das medidas contra um Estado inimigo como está definido no parágrafo 2 deste Art., que forem determinadas em consequência do Art. 107 ou em acordos regionais destinados a impedir a renovação de uma política agressiva por parte de qualquer desses Estados, até o momento em que a Organização possa, a pedido dos Governos interessados, ser incumbida de impedir toda nova agressão por parte de tal Estado.
2. O termo Estado inimigo, usado no parágrafo 1 deste Art., aplica-se a qualquer Estado que, durante a Segunda Guerra Mundial, foi inimigo de qualquer signatário da presente Carta.
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