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Quais arranjos ou entidades têm suas ações submetidas à obrigação de informação ao Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quais arranjos ou entidades têm suas ações submetidas à obrigação de informação ao Conselho de Segurança?
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Resposta
Estão sujeitos à obrigação de informação os acordos e entidades regionais cujas ações visem à manutenção da paz e da segurança internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O Conselho de Segurança será sempre informado de toda ação empreendida ou projetada de conformidade com os acordos ou entidades regionais para manutenção da paz e da segurança internacionais.
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