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Onde são formalmente definidas as atribuições e responsabilidades dessas entidades?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Onde são formalmente definidas as atribuições e responsabilidades dessas entidades?
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Resposta
As atribuições e responsabilidades são definidas em seus instrumentos básicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - 1. As várias entidades especializadas, criadas por acordos intergovernamentais e com amplas responsabilidades internacionais, definidas em seus instrumentos básicos, nos campos econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos, serão vinculadas às Nações Unidas, de conformidade com as disposições do Art. 63.
2. Tais entidades assim vinculadas às Nações Unidas serão designadas, daqui por diante, como entidades especializadas.
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