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Qual exigência é imposta para que os acordos firmados entre o Conselho Econômico e Social e entidades especializadas produzam efeitos perante as Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual exigência é imposta para que os acordos firmados entre o Conselho Econômico e Social e entidades especializadas produzam efeitos perante as Nações Unidas?
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Resposta
Os acordos devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - 1. O conselho Econômico e Social poderá estabelecer acordos com qualquer das entidades a que se refere o Art. 57, a fim de determinar as condições em que a entidade interessada será vinculada às Nações Unidas. Tais acordos serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral.
2. Poderá coordenar as atividades das entidades especializadas, por meio de consultas e recomendações às mesmas e de recomendações à Assembléia Geral e aos Membros das Nações Unidas.
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