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Sobre quais recomendações da Assembleia Geral o Conselho pode exigir relatórios?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Sobre quais recomendações da Assembleia Geral o Conselho pode exigir relatórios?
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Resposta
Pode exigir relatórios sobre as recomendações da Assembleia Geral quando se referirem a assuntos da competência do Conselho, especificamente sobre as medidas adotadas para seu cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - 1. O Conselho Econômico e Social poderá tomar as medidasadequadas a fim de obter relatórios regulares das entidades especializadas. Poderá entrar em entendimentos com os Membros das Nações Unidas e com as entidades especializadas, a fim de obter relatórios sobre as medidas tomadas para cumprimento de suas próprias recomendações e das que forem feitas pelas Assembléia Geral sobre assuntos da competência do Conselho.
2. Poderá comunicar à Assembléia Geral suas observações a respeito desses relatórios.
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