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Que funções adicionais podem ser atribuídas ao Conselho Econômico e Social pela Carta ou pela Assembleia Geral?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que funções adicionais podem ser atribuídas ao Conselho Econômico e Social pela Carta ou pela Assembleia Geral?
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Resposta
Desempenhar funções específicas previstas em outras disposições da Carta ou designadas pela Assembleia Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - 1. O Conselho Econômico e Social desempenhará as funçõesque forem de sua competência em relação ao cumprimento das recomendações da Assembléia Geral.
2. Poderá mediante aprovação da Assembléia Geral, prestar os serviços que lhe forem solicitados pelos Membros das Nações unidas e pelas entidades especializadas.
3. Desempenhará as demais funções específicas em outras partes da presente Carta ou as que forem atribuídas pela Assembléia Geral.
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