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Como as abstenções são consideradas na contagem de votos para decisões do Conselho Econômico e Social?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como as abstenções são consideradas na contagem de votos para decisões do Conselho Econômico e Social?
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Resposta
As abstenções não são computadas; a maioria é calculada apenas entre os membros presentes que efetivamente votam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - 1. Cada Membro do Conselho Econômico e Social terá um voto.
2. As decisões do Conselho Econômico e Social serão tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.
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