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Que competência tem o Conselho Econômico e Social quanto à criação de outras comissões necessárias ao desempenho de suas funções?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que competência tem o Conselho Econômico e Social quanto à criação de outras comissões necessárias ao desempenho de suas funções?
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Resposta
O Conselho Econômico e Social pode criar outras comissões que se mostrem necessárias para o pleno desempenho de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Conselho Econômico e Social criará comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como outras comissões que forem necessárias para o desempenho de suas funções.
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