Flashcard FC753995
A iniciativa de convidar um Membro para participar sem voto das deliberações do Conselho Econômico e Social é obrigatória ou facultativa?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A iniciativa de convidar um Membro para participar sem voto das deliberações do Conselho Econômico e Social é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; o Conselho possui poder discricionário para convidar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Conselho Econômico e Social poderá convidar qualquer Membro das Nações Unidas a tomar parte, sem voto, em suas deliberações sobre qualquer assunto que interesse particularmente a esse Membro.
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