Flashcard FC753996
Que faculdade tem o Conselho Econômico e Social quanto à participação de representantes das entidades especializadas em suas deliberações?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que faculdade tem o Conselho Econômico e Social quanto à participação de representantes das entidades especializadas em suas deliberações?
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Resposta
O Conselho pode estabelecer entendimentos para que representantes das entidades especializadas tomem parte das suas deliberações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Conselho Econômico e Social poderá entrar em entendimentos para que representantes das entidades especializadas tomem parte, sem voto, em suas deliberações e nas das comissões por ele criadas, e para que os seus próprios representantes tomem parte nas deliberações das entidades especializadas.
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