Flashcard FC754027
Qual princípio geral deve orientar a política dos Estados-Membros em relação aos territórios abrangidos pelo regime previsto na Carta das Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual princípio geral deve orientar a política dos Estados-Membros em relação aos territórios abrangidos pelo regime previsto na Carta das Nações Unidas?
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Resposta
A política deve basear‑se no princípio geral da boa vizinhança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os Membros das Nações Unidas concordam também em que a sua política com relação aos territórios a que se aplica o presente Capítulo deve ser baseada, do mesmo modo que a política seguida nos respectivos territórios metropolitanos, no princípio geral de boa vizinhança, tendo na devida conta os interesses e o bem-estar do resto do mundo no que se refere às questões sociais, econômicas e comerciais.
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