Flashcard FC754033
Que função de fiscalização o sistema internacional de tutela exercerá sobre os territórios submetidos a ele?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que função de fiscalização o sistema internacional de tutela exercerá sobre os territórios submetidos a ele?
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Resposta
Exercer a fiscalização desses territórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - As nações Unidas estabelecerão sob sua autoridade um sistema internacional de tutela para a administração e fiscalização dos territórios que possam ser colocados sob tal sistema em consequência de futuros acordos individuais. Esses territórios serão, daqui em diante, mencionados como territórios tutelados.
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