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Em que condição a garantia de igualdade de tratamento nos domínios social, econômico e comercial é prestada pelo sistema de tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Em que condição a garantia de igualdade de tratamento nos domínios social, econômico e comercial é prestada pelo sistema de tutela?
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Resposta
A garantia é prestada sem prejuízo dos objetivos básicos do sistema de tutela e sujeita às demais disposições da Carta das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os objetivos básicos do sistema de tutela, de acordo com os Propósitos das Nações Unidas enumerados no Art. 1 da presente Carta serão:
a) favorecer a paz e a segurança internacionais;
b) fomentar o progresso político, econômico, social e educacional dos habitantes dos territórios tutelados e o seu desenvolvimento progressivo para alcançar governo próprio ou independência, como mais convenha às circunstâncias particulares de cada território e de seus habitantes e aos desejos livremente expressos dos povos interessados e como for previsto nos termos de cada acordo de tutela;
c) estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo língua ou religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos; e
d) assegurar igualdade de tratamento nos domínios social, econômico e comercial para todos os Membros das nações Unidas e seus nacionais e, para estes últimos, igual tratamento na administração da justiça, sem prejuízo dos objetivos acima expostos e sob reserva das disposições do Art. 80.
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