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Como são estabelecidas as condições em que os territórios serão colocados sob o sistema de tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como são estabelecidas as condições em que os territórios serão colocados sob o sistema de tutela?
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Resposta
As condições de colocação dos territórios serão definidas por acordo ulterior específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - 1. O sistema de tutela será aplicado aos territórios das categorias seguintes, que venham a ser colocados sob tal sistema por meio de acordos de tutela:
a) territórios atualmente sob mandato;
b) territórios que possam ser separados de Estados inimigos em conseqüência da Segunda Guerra Mundial; e
c) territórios voluntariamente colocados sob tal sistema por Estados responsáveis pela sua administração.
2. Será objeto de acordo ulterior a determinação dos territórios das categorias acima mencionadas a serem colocados sob o sistema de tutela e das condições em que o serão.
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