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Quando o **sistema de tutela** deixa de ser aplicado a um território?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quando o **sistema de tutela** deixa de ser aplicado a um território?
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Resposta
O sistema de tutela deixa de ser aplicado quando o território passa a ser Membro das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O sistema de tutela não será aplicado a territórios que se tenham tornado Membros das Nações Unidas, cujas relações mútuas deverão basear-se no respeito ao princípio da igualdade soberana.
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