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Como devem ser fixadas alterações ou emendas às condições de tutela de um território?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Como devem ser fixadas alterações ou emendas às condições de tutela de um território?
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Resposta
O dispositivo dispõe que alterações ou emendas às condições de tutela devem ser determinadas por acordo entre os Estados diretamente interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - As condições de tutela em que cada território será colocado sob este sistema, bem como qualquer alteração ou emenda, serão determinadas por acordo entre os Estados diretamente interessados, inclusive a potência mandatária no caso de território sob mandato de um Membro das Nações Unidas e serão aprovadas de conformidade com as disposições dos Art.s 83 e 85.
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