Flashcard FC754056
Quando um território estiver sob mandato de um Membro das Nações Unidas, quem deve participar do acordo que estabelece as condições de tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quando um território estiver sob mandato de um Membro das Nações Unidas, quem deve participar do acordo que estabelece as condições de tutela?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo determina a inclusão da potência mandatária no acordo sempre que o território estiver sob mandato de um Membro das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - As condições de tutela em que cada território será colocado sob este sistema, bem como qualquer alteração ou emenda, serão determinadas por acordo entre os Estados diretamente interessados, inclusive a potência mandatária no caso de território sob mandato de um Membro das Nações Unidas e serão aprovadas de conformidade com as disposições dos Art.s 83 e 85.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em