Flashcard FC75406
Quais são as consequências legais para quem desfigura ou destrói documentos considerados públicos?
Legislação Arquivística Brasileira
FGV · 2022
Quais são as consequências legais para quem desfigura ou destrói documentos considerados públicos?
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Resposta
A responsabilidade penal, civil e administrativa é aplicada somente em casos específicos e não está explícita na lei para essas ações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75255
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