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Qual é o efeito provisório sobre os direitos de Estados e povos até a conclusão dos acordos individuais de tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o efeito provisório sobre os direitos de Estados e povos até a conclusão dos acordos individuais de tutela?
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Resposta
Até a conclusão desses acordos, nada no capítulo relativo ao sistema de tutela será interpretado como alterando os direitos de qualquer Estado ou povo ou os termos de atos internacionais vigentes aos quais os Membros sejam partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - 1. Salvo o que for estabelecido em acordos individuais de tutela, feitos de conformidade com os Art.s 77, 79 e 81, pelos quais se coloque cada território sob este sistema e até que tais acordos tenham sido concluídos, nada neste Capítulo será interpretado como alteração de qualquer espécie nos direitos de qualquer Estado ou povo ou dos termos dos atos internacionais vigentes em que os Membros das Nações Unidas forem partes.
2. O parágrafo 1 deste Art. não será interpretado como motivo para demora ou adiamento da negociação e conclusão de acordos destinados a colocar territórios dentro do sistema de tutela, conforme as disposições do Art. 77.
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