Flashcard FC754063
Que requisito de conformidade é exigido para que os acordos individuais de tutela produzam efeitos sobre direitos ou instrumentos internacionais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que requisito de conformidade é exigido para que os acordos individuais de tutela produzam efeitos sobre direitos ou instrumentos internacionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser celebrados em conformidade com as disposições que regulam o estabelecimento do sistema de tutela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - 1. Salvo o que for estabelecido em acordos individuais de tutela, feitos de conformidade com os Art.s 77, 79 e 81, pelos quais se coloque cada território sob este sistema e até que tais acordos tenham sido concluídos, nada neste Capítulo será interpretado como alteração de qualquer espécie nos direitos de qualquer Estado ou povo ou dos termos dos atos internacionais vigentes em que os Membros das Nações Unidas forem partes.
2. O parágrafo 1 deste Art. não será interpretado como motivo para demora ou adiamento da negociação e conclusão de acordos destinados a colocar territórios dentro do sistema de tutela, conforme as disposições do Art. 77.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em