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Que elemento a convenção de tutela deve prever quanto ao regime de administração do território tutelado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que elemento a convenção de tutela deve prever quanto ao regime de administração do território tutelado?
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Resposta
Deve prever as condições sob as quais o território tutelado será administrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O acordo de tutela deverá, em cada caso, incluir as condições sob as quais o território tutelado será administrado e designar a autoridade que exercerá essa administração. Tal autoridade, daqui por diante chamada a autoridade administradora, poderá ser um ou mais Estados ou a própria Organização.
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