Flashcard FC754065
Que providência a convenção de tutela deve adotar em relação à autoridade que exercerá a administração?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que providência a convenção de tutela deve adotar em relação à autoridade que exercerá a administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve designar a autoridade que exercerá a administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O acordo de tutela deverá, em cada caso, incluir as condições sob as quais o território tutelado será administrado e designar a autoridade que exercerá essa administração. Tal autoridade, daqui por diante chamada a autoridade administradora, poderá ser um ou mais Estados ou a própria Organização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em