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Que poder tem um acordo de tutela quanto à designação de zonas estratégicas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que poder tem um acordo de tutela quanto à designação de zonas estratégicas?
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Resposta
O dispositivo autoriza que um acordo de tutela designe uma ou várias zonas estratégicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Poderão designar-se, em qualquer acordo de tutela, uma ou várias zonas estratégicas, que compreendam parte ou a totalidade do território tutelado a que o mesmo se aplique, sem prejuízo de qualquer acordo ou acordos especiais feitos de conformidade com o Art. 43.
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