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Que área podem compreender as zonas estratégicas designadas por um acordo de tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que área podem compreender as zonas estratégicas designadas por um acordo de tutela?
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Resposta
As zonas estratégicas podem compreender parte do território tutelado ou a totalidade deste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Poderão designar-se, em qualquer acordo de tutela, uma ou várias zonas estratégicas, que compreendam parte ou a totalidade do território tutelado a que o mesmo se aplique, sem prejuízo de qualquer acordo ou acordos especiais feitos de conformidade com o Art. 43.
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