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O que a designação de zonas estratégicas não afeta em relação a acordos especiais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O que a designação de zonas estratégicas não afeta em relação a acordos especiais?
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Resposta
A designação não prejudica a validade ou aplicação de acordos especiais celebrados nos termos das normas da Carta que autorizam tais acordos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Poderão designar-se, em qualquer acordo de tutela, uma ou várias zonas estratégicas, que compreendam parte ou a totalidade do território tutelado a que o mesmo se aplique, sem prejuízo de qualquer acordo ou acordos especiais feitos de conformidade com o Art. 43.
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