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Qual é a competência do Conselho de Segurança quanto às alterações ou emendas dos acordos de tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a competência do Conselho de Segurança quanto às alterações ou emendas dos acordos de tutela?
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Resposta
Aprovar alterações e emendas aos acordos de tutela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - 1. Todas as funções atribuídas às Nações Unidas relativamente às zonas estratégicas, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela, assim como de sua alteração ou emendas, serão exercidas pelo Conselho de Segurança.
2. Os objetivos básicos enumerados no Art. 76 serão aplicáveis aos habitantes de cada zona estratégica.
3. O Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições dos acordos de tutela e sem prejuízo das exigências de segurança, poderá valer-se da assistência do Conselho de Tutela para desempenhar as funções que cabem às Nações Unidas pelo sistema de tutela, relativamente a matérias políticas, econômicas, sociais ou educacionais dentro das zonas estratégicas.
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