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Que limitação impõem as exigências de segurança ao recurso do Conselho de Segurança à assistência do Conselho de Tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que limitação impõem as exigências de segurança ao recurso do Conselho de Segurança à assistência do Conselho de Tutela?
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Resposta
Observância das exigências de segurança, que não podem ser prejudicadas pelo recurso à assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - 1. Todas as funções atribuídas às Nações Unidas relativamente às zonas estratégicas, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela, assim como de sua alteração ou emendas, serão exercidas pelo Conselho de Segurança.
2. Os objetivos básicos enumerados no Art. 76 serão aplicáveis aos habitantes de cada zona estratégica.
3. O Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições dos acordos de tutela e sem prejuízo das exigências de segurança, poderá valer-se da assistência do Conselho de Tutela para desempenhar as funções que cabem às Nações Unidas pelo sistema de tutela, relativamente a matérias políticas, econômicas, sociais ou educacionais dentro das zonas estratégicas.
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