Flashcard FC754084
Para que finalidade internacional a autoridade administradora pode empregar recursos do território tutelado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Para que finalidade internacional a autoridade administradora pode empregar recursos do território tutelado?
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Resposta
Para o desempenho das obrigações assumidas perante o Conselho de Segurança relacionadas à manutenção da paz e da segurança internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A autoridade administradora terá o dever de assegurar que o território tutelado preste sua colaboração à manutenção da paz e da segurança internacionais. para tal fim, a autoridade administradora poderá fazer uso de forças voluntárias, de facilidades e da ajuda do território tutelado para o desempenho das obrigações por ele assumidas a este respeito perante o Conselho de Segurança, assim como para a defesa local e para a manutenção da lei e da ordem dentro do território tutelado.
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