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Que competências das Nações Unidas sobre acordos de tutela abrangem a aprovação de condições e de suas alterações ou emendas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que competências das Nações Unidas sobre acordos de tutela abrangem a aprovação de condições e de suas alterações ou emendas?
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Resposta
As competências incluem aprovar as condições dos acordos de tutela e aprovar suas alterações ou emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - 1. As funções das Nações Unidas relativas a acordos de tutela para todas as zonas não designadas como estratégias, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela e de sua alteração ou emenda , serão exercidas pela Assembléia Geral.
2. O Conselho de Tutela, que funcionará sob a autoridade da Assembléia Geral, auxiliará esta no desempenho dessas atribuições.
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