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Qual é a finalidade de eleger outros Membros para o Conselho de Tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a finalidade de eleger outros Membros para o Conselho de Tutela?
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Resposta
Assegurar que o número total de Membros do Conselho fique igualmente dividido entre os Membros que administram territórios tutelados e os que não o fazem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - 1. O Conselho de Tutela será composto dos seguintes Membros das Nações Unidas:
a) os Membros que administrem territórios tutelados;
b) aqueles dentre os Membros mencionados nominalmente no Art. 23, que não estiverem administrando territórios tutelados; e
c) quantos outros Membros eleitos por um período de três anos, pela Assembléia Geral, sejam necessários para assegurar que o número total de Membros do Conselho de Tutela fique igualmente dividido entre os Membros das Nações Unidas que administrem territórios tutelados e aqueles que o não fazem.
2. Cada Membro do Conselho de Tutela designará uma pessoa especialmente qualificada para representá-lo perante o Conselho.
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