Flashcard FC754103
Que limite impõe a Carta às medidas adicionais que a Assembleia Geral e o Conselho de Tutela podem adotar?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que limite impõe a Carta às medidas adicionais que a Assembleia Geral e o Conselho de Tutela podem adotar?
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Resposta
Qualquer medida adicional deve ser conforme os termos dos acordos de tutela.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A Assembléia Geral e, sob a sua autoridade, o Conselho de Tutela, no desempenho de suas funções, poderão:
a) examinar os relatórios que lhes tenham sido submetidos pela autoridade administradora;
b) Aceitar petições e examiná-las, em consulta com a autoridade administradora;
c) providenciar sobre visitas periódicas aos territórios tutelados em épocas ficadas de acordo com a autoridade administradora; e
d) tomar estas e outras medidas de conformidade com os termos dos acordos de tutela.
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