Flashcard FC754108
Que autoridade tem o dever de apresentar relatório anual à Assembleia Geral sobre cada território tutelado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que autoridade tem o dever de apresentar relatório anual à Assembleia Geral sobre cada território tutelado?
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Resposta
A autoridade administradora de cada território tutelado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O Conselho de Tutela formulará um questionário sobre o adiantamento político, econômico, social e educacional dos habitantes de cada território tutelado e a autoridade administradora de cada um destes territórios, dentro da competência da Assembléia Geral, fará um relatório anual à Assembléia, baseado no referido questionário.
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