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Que maioria é exigida para a adoção das decisões do Conselho de Tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que maioria é exigida para a adoção das decisões do Conselho de Tutela?
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Resposta
As decisões exigem aprovação por maioria dos membros presentes e votantes, ou seja, são computados apenas os votos efetivamente emitidos pelos presentes; abstenções não são consideradas voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - 1. Cada Membro do Conselho de Tutela terá um voto.
2. As decisões do Conselho de Tutela serão tomadas poruma maioria dos membros presentes e votantes.
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