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Quem adota o regulamento do Conselho de Tutela?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Quem adota o regulamento do Conselho de Tutela?
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Resposta
O próprio Conselho de Tutela adota o seu regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - 1. O Conselho de Tutela adotará seu próprio regulamento que incluirá o método de escolha de seu Presidente.
2. O Conselho de Tutela reunir-se-á quando for necessário, de acordo com o seu regulamento, que incluirá uma disposição referente à convocação de reuniões a pedido da maioria dos seus membros.
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