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Em conformidade com que instrumento a Corte Internacional de Justiça funciona?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Em conformidade com que instrumento a Corte Internacional de Justiça funciona?
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Resposta
A Corte funciona em conformidade com o Estatuto anexo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.
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