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Em que estatuto histórico se baseia o Estatuto que regula a Corte Internacional de Justiça?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Em que estatuto histórico se baseia o Estatuto que regula a Corte Internacional de Justiça?
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Resposta
O Estatuto que rege a Corte é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.
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