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Qual é a relação jurídica entre o Estatuto anexo e a Carta das Nações Unidas?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a relação jurídica entre o Estatuto anexo e a Carta das Nações Unidas?
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Resposta
O Estatuto anexo é parte integrante da Carta das Nações Unidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.
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