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Qual é o efeito automático da condição de Estado Membro das Nações Unidas quanto à participação no Estatuto da Corte Internacional de Justiça?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é o efeito automático da condição de Estado Membro das Nações Unidas quanto à participação no Estatuto da Corte Internacional de Justiça?
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Resposta
A condição de Estado Membro torna o Estado ipso facto parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - 1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
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