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Qual é a obrigação de um Estado-membro das Nações Unidas em relação a decisões da Corte Internacional de Justiça quando for parte em um caso?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a obrigação de um Estado-membro das Nações Unidas em relação a decisões da Corte Internacional de Justiça quando for parte em um caso?
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Resposta
A lei estabelece a obrigação de conformar-se com a decisão da Corte Internacional de Justiça, isto é, cumprir a sentença proferida quando o Estado for parte no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - 1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformarse com a decisão da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.
2. Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.
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