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A obrigação de conformar-se com decisões da Corte Internacional de Justiça aplica-se a um Estado-membro que não seja parte no processo?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A obrigação de conformar-se com decisões da Corte Internacional de Justiça aplica-se a um Estado-membro que não seja parte no processo?
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Resposta
Não. A obrigação aplica-se apenas quando o Estado-membro for parte no caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - 1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformarse com a decisão da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.
2. Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.
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