Flashcard FC754132
Que direito tem a parte contrária quando outra parte deixa de cumprir uma sentença da Corte Internacional de Justiça?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que direito tem a parte contrária quando outra parte deixa de cumprir uma sentença da Corte Internacional de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parte contrária tem o direito de recorrer ao Conselho de Segurança para buscar medidas que visem ao cumprimento da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - 1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformarse com a decisão da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.
2. Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em