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O Conselho de Segurança é obrigado a adotar medidas quando for acionado por inexecução de uma sentença da Corte Internacional de Justiça?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
O Conselho de Segurança é obrigado a adotar medidas quando for acionado por inexecução de uma sentença da Corte Internacional de Justiça?
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Resposta
Não. A atuação do Conselho de Segurança é discricionária, cabendo-lhe decidir se tomará recomendações ou outras medidas para procurar o cumprimento da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - 1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformarse com a decisão da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte.
2. Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.
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