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A Carta das Nações Unidas proíbe que Estados-membros submetam divergências a outros tribunais?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A Carta das Nações Unidas proíbe que Estados-membros submetam divergências a outros tribunais?
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Resposta
Não. A Carta não proíbe que Estados-membros confiem a solução de suas divergências a tribunais distintos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Nada na presente Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiarem a solução de suas divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que possam ser concluídos no futuro.
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