Flashcard FC754136
É possível submeter divergências entre Estados-membros a tribunais com fundamento em acordos já vigentes?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
É possível submeter divergências entre Estados-membros a tribunais com fundamento em acordos já vigentes?
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Resposta
Sim. A Carta permite a submissão de divergências a tribunais em virtude de acordos já vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Nada na presente Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiarem a solução de suas divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que possam ser concluídos no futuro.
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