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A submissão de divergências a tribunais é autorizada quando fundamentada em acordos que venham a ser celebrados no futuro?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
A submissão de divergências a tribunais é autorizada quando fundamentada em acordos que venham a ser celebrados no futuro?
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Resposta
Sim. A Carta autoriza a submissão de divergências a tribunais com base em acordos que possam ser concluídos no futuro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Nada na presente Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiarem a solução de suas divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que possam ser concluídos no futuro.
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