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Qual o alcance material das matérias sobre as quais a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual o alcance material das matérias sobre as quais a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça?
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Resposta
Podem solicitar parecer sobre qualquer questão de ordem jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - 1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.
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