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Que tipo de assunto o Secretário-Geral pode levar ao Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Que tipo de assunto o Secretário-Geral pode levar ao Conselho de Segurança?
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Resposta
Qualquer assunto que, em sua opinião, possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.
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