Flashcard FC754152
Qual é a natureza da faculdade do Secretário-Geral ao decidir chamar a atenção do Conselho de Segurança?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Qual é a natureza da faculdade do Secretário-Geral ao decidir chamar a atenção do Conselho de Segurança?
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Resposta
Trata-se de uma faculdade de natureza discricionária, baseada na avaliação pessoal do Secretário-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.
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