Flashcard FC754154
De que tipo de ações devem abster‑se o Secretário‑Geral e o pessoal do Secretariado?
Decreto nº 19.841/1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça
De que tipo de ações devem abster‑se o Secretário‑Geral e o pessoal do Secretariado?
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Resposta
Devem abster‑se de qualquer ação incompatível com sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a Organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - 1. No desempenho de seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem receberão instruções de qualquer governo ou de qualquer autoridade estranha à organização. Abster-se-ão de qualquer ação que seja incompatível com a sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente perante a Organização.
2. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a respeitar o caráter exclusivamente internacional das atribuições do Secretário-Geral e do pessoal do Secretariado e não procurará exercer qualquer influência sobre eles, no desempenho de suas funções.
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